Lei Municipal Nº 3014 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

Altera a Lei Municipal nº 2.286/2010, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Iúna. A lei alterada estabelece as hipóteses em que é considerada temporária a necessidade de excepcional interesse público para a admissão de pessoal por tempo determinado.

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).